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Termos de Uso

Política de Privacidade

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito,

de um lado,

(I) O ENTREGADOR, conforme definido abaixo e selecionado pela Plataforma nos termos da Cláusula 2.3 abaixo;

de outro lado,

(II) [KANGU TRANSPORTADORA], [=qualificação completa=], [neste ato representada por seu representante legal abaixo assinado, nos termos de seu Contrato Social], doravante designada simplesmente “Contratante”;

Entregador e Contratante doravante denominadas em conjunto como “Partes” ou “Parte”,

CONSIDERANDO que a Contratante atua no ramo de [transporte de mercadorias em geral];

CONSIDERANDO que a Entregador tem interesse em prestar Serviços de Entrega, conforme definidos abaixo;

CONSIDERANDO que a [KANGU TECNOLOGIA], [qualificação completa] (“Kangu”) possui uma plataforma on-line hospedada sob o domínio [====] e via o aplicativo [===] (“Plataforma” ou “Plataforma Kangu”), por meio da qual ela oferece um ambiente virtual que, dentre outras atividades, presta os seguintes serviços: (i) a aproximação da Contratante (conforme definida abaixo) a uma rede de Entregadores; (ii) o recebimento, por conta e ordem destes Entregadores, dos valores que venham a ser devidos pela Contratante aos Entregadores em razão dos Serviços de Entrega contratados junto a eles por meio da Plataforma e (iii) a cobrança e a gestão dos pagamentos a serem realizados pela Contratante aos Entregadores em razão de tais Serviços de Entrega,

CONSIDERANDO que a Contratante e a Kangu celebraram um Contrato de Prestação de Serviços de Uso da Plataforma Kangu, Intermediação de Serviços de Entrega e Outras Avenças, por meio do qual a Kangu disponibilizará seu ambiente virtual para a Contratante a fim de promover a aproximação da Contratante a uma rede de Entregadores (“Contrato de Intermediação - Contratante”), [o qual está disponível na Plataforma – Nota: confirmar se vamos disponibilizar este contrato na Plataforma, teoricamente não, pois é o contrato só entre Kangu Transporte e Kangu Teconologia. ];

CONSIDERANDO que o Entregador e a Kangu também celebraram um Contrato de Prestação de Serviços de Uso da Plataforma Kangu, Intermediação de Serviços de Entrega e Outras Avenças, por meio do qual a Kangu disponibilizará seu ambiente virtual para a Contratante a fim de promover a aproximação da Contratante a uma rede de Entregadores (“Contrato de Intermediação - Entregador” e, em conjunto com o Contrato de Intermediação - Contratante, os “Contratos de Intermediação”), o qual está disponível na Plataforma;

CONSIDERANDO que a aproximação da Entregador com a Contratante será realizada por meio da Plataforma e obedecerá aos termos e condições previstos nos Contratos de Intermediação;

Resolvem as Partes celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Entrega de Mercadorias e Outras Avenças (“Contrato”), de acordo com os seguintes termos e condições:

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos deste Contrato, salvo se de outro modo aqui expresso, as palavras e expressões grafadas com a inicial em letra maiúscula deverão ter o mesmo significado previsto nos Contratos de Intermediação.

2. OBJETO

2.1. É objeto deste Contrato a prestação, pelo Entregador à Contratante, do Serviço de Entrega que vier a ser especificado pela Contratante no momento da emissão da Ordem de Serviço.

2.2. A Entregador deverá realizar o Serviço de Entrega respeitando os prazos estabelecidos na Ordem de Serviço e observadas as regras e procedimentos de uso da Plataforma dispostos nos Contratos de Intermediação.

2.3. O Entregador que prestará o Serviço de Entrega objeto da Ordem de Serviço é selecionado pela Plataforma por meio de um sistema de [=Geodespacho=], de acordo com a abrangência de atendimento de cada ponto e capacidade operacional,. Uma vez selecionado o Entregador, os pacotes referentes a Ordem de Serviço serão entregue no ponto de despasho do entregador e a Ordem de Serviço será atribuída a ele.

2.4. Cada Serviço de Entrega contratado pela Contratante junto ao Entregador por meio da Plataforma é contratado por eles de forma direta e independente, sem que a Kangu participe, sob qualquer forma, deste contrato de prestação de serviços ou por ele se responsabilize.

2.5. A Contratante se compromete a não contratar os Serviços de Entrega com relação a qualquer Mercadoria Proibida ou qualquer pacote que não seja classificado como um Pacote Qualificado.

2.6. O Entregador prestará os Serviços de Entrega descritos na Cláusula 2.1 acima à Contratante sem exclusividade.

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Das Obrigações da Contratante: Na melhor forma de direito e atendendo ao disposto na Cláusula 7.2 abaixo, a Contratante compromete-se a:

(i) não contratar os Serviços de Entrega com relação a qualquer Mercadoria Proibida ou qualquer pacote que não seja classificado como um Pacote Qualificado ;

(ii) entregar o Pacote Qualificado no endereço do Entregador informado na Plataforma com 10 horas de antecedência ao prazo de entrega, nos termos dos Contratos de Intermediação;

(iii) entregar, juntamente com o Pacote Qualificado, a respectiva documentação fiscal, incluindo, sem limitação, Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e), a serem emitidos pela Contratante, sendo que a qualificação completa da proprietária do Pacote Qualificado e do Destinatário também se encontrarão devidamente indicados nestes documentos disponibilizados por meio do aplicativo

[,bem como as orientações (por escrito) de manuseio do Pacote Qualificado, conforme o caso]

;

(iv) realizar a emissão de todo e qualquer documento fiscal pertinente, bem como efetuar o pagamento de todo e qualquer tributo envolvido na operação que lhe seja cabível nos termos da legislação aplicável;

(v) manter seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros e o seguro contra perdas ou danos causados ao Pacote Qualificado, desde o seu recebimento até a sua entrega ao Destinatário; e

(vi) aderir e seguir todas e quaisquer diretrizes dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Kangu (“T&CU”) e sua Política de Privacidade (“PV”), conforme disposto nos anexos do Contrato de Intermediação.

3.1.1. A Contratante é a única e integral responsável pelo conteúdo dos pacotes objeto dos Serviços de Entrega aqui contratados, respondendo legalmente, inclusive civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Kangu e o Entregador de qualquer responsabilidade quanto à mercadoria transportada.

3.1.2. Da mesma forma, a Contratante é a única e integral responsável perante o Destinatário por toda e qualquer responsabilidade assumida, perda dano ou prejuízo de qualquer natureza sofrido pelo Destinatário em relação à aquisição, ao transporte, à entrega e/ou ao conteúdo do Pacote Qualificado, reconhecendo expressamente a total ausência de responsabilidade da Kangu e do Entregador perante o Destinatário e renunciando a todo e qualquer eventual direito ou tentativa de responsabilização da Kangu ou do Entregador caso venha a ser obrigada a realizar qualquer ressarcimento ou pagamento ao Destinatário, de qualquer natureza e a qualquer tempo.

3.2. Das Obrigações da Entregador. Na melhor forma de direito e atendendo ao disposto na Cláusula 7.2 abaixo, a Entregador compromete-se a:

(i) aderir e seguir todas e quaisquer diretrizes dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Kangu (“T&CU”) e sua Política de Privacidade (“PV”), conforme disposto nos anexos do Contrato de Intermediação;

(ii) realizar o Serviço de Entrega contratado no prazo informado no aplicativo, nos termos da Ordem de Serviço e dos Contratos de Intermediação;

(iii) cadastrar na Plataforma todos os seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratos ou subcontratados envolvidos na execução do Serviço de Entrega (“Representante Autorizado”);

(iv) somente realizar o Serviço de Entrega por si (no caso de Entregador pessoa física) ou por meio de seus Representantes Autorizados que tenham recebido o “aceite” da Kangu na Plataforma;

(v) prestar o Serviço de Entrega com zelo e cuidado, sempre visando a perfeita acomodação e integridade dos Pacotes Qualificados;

(vi) zelar pelo bom estado de conservação e funcionamento dos ativos e equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar os Serviços de Entrega, quando utilizados para a prestação do Serviço de Entrega, sem que isto diminua ou isente pela responsabilidade pelo atraso da entrega do Pacotes Qualificados;

(vii) arcar exclusivamente com todas as despesas de manutenção, assistência técnica e qualquer outra despesa relacionada com aos ativos e equipamentos mencionados no items (vi) acima, especialmente as decorrentes de mão de obra, conforme o caso;

(viii) garantir que sua responsabilidade cesse exclusivamente quando do recebimento do Pacote Qualificado pelo Destinatário, sem protestos ou ressalvas posteriores, observado o disposto na Cláusula 4 abaixo;

(ix) arcar com os prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias, por culpa, dolo ou fraude exclusivo do Entregador ou de qualquer de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados, dos Pacotes Qualificados sob sua responsabilidade, observado o disposto nas Cláusula 4 abaixo; e

(x) Se responsabilizar pelas ações ou omissões de qualquer de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados na execução dos Serviços de Entrega.

3.2.1. É, ainda, de inteira responsabilidade do Entregador, em relação a si e a qualquer de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar os Serviços de Entrega; (b) arcar com todas e quaisquer despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção dos ativos equipamentos acima mencionados e à realização do Serviço de Entrega; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas à prestação dos Serviços de Entrega; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a Kangu, ficando suspenso o recebimento de Ordens de Serviço pela Plataforma até a atualização de tais dados.

4. DO SERVIÇO DE ENTREGA

4.1. A Contratante entregará o Pacote Qualificado ao Entregador no prazo máximo previsto na Cláusula 3.1(ii), de acordo com os termos ali previsto.

4.1.1. Para fins da Cláusula 4.1 acima, o Pacote Qualificado será considerado devidamente entregue no endereço do Entregador mediante confirmação do Entregador feita via Plataforma no momento da entrega, o qual só estará obrigado a fazê-lo caso o Pacote Qualificado atenda às especificações informadas pela Contratante na Ordem de Serviço e esteja de acordo com os termos dos Contratos de Intermediação.

4.2. Uma vez confirmado o recebimento do Pacote Qualificado pelo Entregador nos termos acima, o Entregador será informado pela aplicação o prazo para realizar o Serviço de Entrega contratado. O Serviço de Entrega contratado será considerado devidamente realizado nos termos da Ordem de Serviço mediante confirmação do Destinatário apresentada pelo Entregador via Plataforma. [ Nota: precisamos confirmar como isso será feito para fins de baixa da ordem de serviço no sistema.] (O entregador vai pedir para o Destinanatiro preencher Nome, Documento e Assinar na tela da aplicação)

4.3. Caso a Contratante não realize a entrega do Pacote Qualificado objeto da Ordem de Serviço no prazo previsto na Cláusula 4.1 acima, por qualquer motivo, a Ordem de Serviço será automaticamente cancelada, sem prejuízo da obrigação da Contratante de efetuar o pagamento da remuneração devida nos termos da Cláusula 5 abaixo.

4.4. Caso, por outro lado, o Entregador não realize a entrega do Pacote Qualificado objeto da Ordem de Serviço no prazo previsto na Cláusula 4.2 acima, por qualquer motivo, ele deverá deixar o Pacote Qualificado a disposição da Contratante para retirada por ela no endereço do Entregador onde referido pacote foi entregue. [Nota: o que acontece neste caso com a Ordem de Serviço e qual a penalidade do entregador? É gerada uma nova ordem de serviço, designado um novo entregador cujo custo é pago pelo entregador inadimplente?] (Iremos entrar em contato com Remetente ou Destinatario para resolver o motivo da não entrega e enviar uma nova ordem de serviço)

4.5. Após a entrega de Pacote Qualificado ao Destinatário, a Entregador deverá efetivar a baixa da Ordem de Serviço via Plataforma, preenchendo a ficha de conclusão do Serviço de Entrega com o nome do recebedor, número do documento de identidade e assinatura do recebedor.

4.6. No caso da impossibilidade, ainda que temporária, de acesso à Plataforma, o Entregador deverá realizar a baixa de Ordem de Serviço por outros meios disponibilizados pela Contratante e pela Kangu na Ordem de Serviço tais como telefone e e-mail.

4.7. No caso de atraso na entrega do Pacote Qualificado, por culpa, dolo ou fraude exclusiva do Entregador ou de qualquer de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados, além do pagamento de eventuais perdas e danos em favor da Contratante, a Contratante poderá rescindir o presente Contrato a seu único e exclusivo critério.

4.8. No caso de extravio do Pacote Qualificado, por culpa, dolo ou fraude exclusiva do Entregador ou de qualquer de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados, além da penalidade prevista na Cláusula 4.7 acima, será deduzido do valor da Remuneração o valor correspondente do Serviço de Entrega do Pacote Qualificado extraviado, podendo a Contratante realizar o pagamento das entregas já realizadas até o momento do extravio ou, em caso de extravio de todos os Pacotes Qualificados, poderá se abster de seu pagamento ou pleitear sua devolução se pago.

Não iremos arcar com prejuízos do entregador, iremos arcar apenas com o custo do pacote que venha a ser extraviado.

5. REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. A fixação da remuneração pelos Serviços de Entrega realizados pelo Entregador (“Remuneração”), a ser paga pela Contratante, bem como sua forma e condições de pagamento, obedecerá ao disposto nos Contratos de Intermediação.

5.2. O Entregador neste ato expressamente autoriza que o valor total da Remuneração seja pago pela Contratante diretamente à Kangu, por sua conta e ordem, de acordo com os termos e condições previstos nos Contratos de Intermedição.

6. VIGÊNCIA E RESCISÃO

6.1. Este Contrato terá início na data de aceitação, pelo Entregador, de uma Ordem de Serviço e vigorará até a conclusão do Serviço de Entrega e pagamento da respectiva Remuneração, podendo ser rescindido de acordo com os termos e condições previstos nos Contratos de Intermediação.

6.2. Em qualquer hipótese de término ou rescisão do presente Contrato, a Contratante continuará responsável pelo pagamento de todas as Remunerações ainda não pagas e que seriam devidas até o mês em que referido término ou rescisão tiver efeito de acordo com os termos e condições previstos nos Contratos de Intermediação.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. As Partes declaram que o presente Contrato é firmado por livre conveniência de ambas as Partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

7.2. A prestação dos Serviços de Entrega de acordo com o presente Contrato não estabelecerá qualquer relação ou vínculo de natureza societária, trabalhista, nem qualquer associação, agência, consórcio, representação comercial ou responsabilidade solidária entre as Partes.

7.3. Cada uma das Partes, por meio deste, declara e garante à outra Parte que: (i) no caso de pessoas jurídicas, é sociedade brasileira devidamente constituída e validamente existente segundo as leis da República Federativa do Brasil, conforme aplicável; (ii) as obrigações por elas aqui assumidas são válidas, vinculativas e exequíveis perante elas de acordo com seus termos, não sendo necessária qualquer autorização de qualquer terceiro; (iii) nem a assinatura e formalização deste Contrato, nem o cumprimento de todas e quaisquer das suas obrigações nos termos deste Contrato violam ou conflitam com qualquer estatuto, portaria, lei, regra, regulamento, licença ou permissão, sentença ou ordem de qualquer juízo ou outra autoridade governamental ou reguladora ao qual estejam vinculadas, e (iv) possuem plenos poderes e autoridade para celebrar o presente Contrato e os demais atos aqui previstos e cumprir com as obrigações aqui assumidas.

7.4. O presente contrato obriga as Partes e seus respectivos sucessores a qualquer título.

7.5. Consoante disposto no artigo 784, III do Código de Processo Civil, reconhecem as Partes que este Contrato constitui título executivo extrajudicial para todos os fins e efeitos dos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, cumulativamente, serem cobradas pela credora multas, juros de mora, perdas e danos em decorrência do inadimplemento das obrigações pactuadas neste Contrato.

7.6. Caso qualquer disposição deste Contrato se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos originalmente desejados.

7.7. Exceto se expressamente previsto em sentido contrário neste Contrato, o fato de uma Parte deixar de exigir a tempo o cumprimento de qualquer das disposições deste Contrato ou de quaisquer direitos relativos a este Contrato ou não exercer quaisquer faculdades aqui previstas não será considerado uma renúncia a tais disposições, direitos ou faculdades, não constituirá novação e não afetará de qualquer forma o exercício futuro de tal direito.

7.8. O presente Contrato somente poderá ser alterado por alterado por consentimento expresso e mútuo das Partes.

7.9. Este Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, constituindo obrigações legais, válidas e vinculantes, obrigando e vigorando em benefício das Partes, dos garantidores e de seus respectivos sucessores.

7.10. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

7.11. Todos os avisos, notificações ou comunicações, relativos ao presente Contrato, bem como comunicações envolvendo as Partes, inclusive para fins de dar ou receber informações, deverão ser enviados por carta com aviso de recebimento ou correio eletrônico (e-mail), aos seus respectivos representantes, nos endereços indicados a seguir:

(a) Se para o Entregador:
Endereço e email do Entregador informados na Plataforma

(b) Se para a Contratante:
Endereço e email da Contratante informados na Plataforma

7.11.1. Notificações entregues conforme a Cláusula 7.11 serão entendidas como tendo sido recebidas: (i) no momento da entrega, se entregue em mãos; (ii) no momento do recebimento, se postadas ou enviadas por email.

7.11.2. As Partes podem mudar seus respectivos endereços, conforme indicados acima, sempre que o novo endereço for localizado em território brasileiro, mediante (alteração dos dados cadastrais na Plataforma.

7.12. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e as Partes contratantes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir toda e qualquer questão relativa ao presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.